Estão abertas as inscrições para JURADOS VOLUNTÁRIOS que atuarão em sessões de júri no ano de 2013 através da 3ª Vara Penal e execução penal da Comarca do Fórum de Justiça de Paragominas. As informações sobre o conteúdo para o preenchimento de vagas foram enviadas á emprensa pelo poder judiciário Tribunal De Justiça do Estado do Pará através de requerimento elaborado pela central de mandados da Comarca do Município, e que tem a frente a Juíza de Direito Titular SHÉRIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER.
As inscrições ocorrerão no período de 28/08/2012 a 28/09/2012, perante a 3a. Vara, no Fórum de Justiça, localizado na Rua Ilhéus, s/n, Paragominas/PA. Os interessados deverão comparecer munidos de RG, CPF e título de eleitor, ocasião em que preencherão um formulário de inscrição.
A ampla divulgação desta notícia é de suma importância para o sucesso da campanha para jurados voluntários que estarão atuando durante os julgamentos no decorrer do ano de 2013 em Paragominas.
Importância: O serviço de júri constitui encargo imposto pela lei em benefício coletivo, mas contém atributos próprios de ato de cidadania, em que a participação voluntária deve ser estimulada.
A relevante função de jurado, capaz de decidir o futuro de muitas vidas em julgamento, pode repercutir não só na vida das pessoas ligadas às vítimas e aos autores de crimes dolosos (intencionais) contra a vida humana, mas também em relação a toda sociedade sofredora das consequências da violência. O jurado, além da retidão da conduta, deve ter independência e elevação de caráter para melhor fazer o seu julgamento e, em respostas às perguntas que serão feitas ao final pelo juiz (sim ou não, de forma secreta, dado o caráter sigiloso da votação), condenar ou absolver com convicção.
Objetivo: A finalidade do projeto é facilitar a composição da lista anual de jurados, com o recrutamento de voluntários que demonstrem interesse e real preocupação com a distribuição da justiça. Por imposição legal, todas as comarcas são obrigadas a formar listas – que podem variar de 80 a 1.500 nomes, conforme as respectivas populações – de um ano para o outro. Normalmente as escolhas ocorrem de forma aleatória junto a órgãos públicos, associações de classe e instituições privadas.
A dificuldade é que desta forma, quando sorteados para compor o Tribunal do Júri e posteriormente o Conselho de Sentença, muitos, contrariados, alegam problemas particulares dos mais variados para se esquivar da obrigação, em consequente atraso no julgamento dos crimes contra a vida.
A campanha visa facilitar o trabalho da 3ª Vara Criminal de Paragominas. Sem dúvida o jurado voluntário não demonstrará qualquer inconformidade, com a redução dos pedidos de dispensa e até adiamentos de sessões de julgamento. Voluntariamente, o jurado participará com motivação e prestará atenção nas manifestações das partes, com melhor compreensão das questões debatidas e apto a realizar um julgamento isento e consciente.
Além do mais, haverá maior possibilidade de compor a lista por cidadãos de várias classes e segmentos. Garante-se, assim, maior representatividade popular em julgamentos tão importantes.Entendendo Melhor: O Tribunal do Júri julga os acusados de prática de crimes dolosos contra a vida, composto por um juiz (presidente) e 25 jurados, sorteados dentre os alistados para a (s) sessão (ões) do mês em que foi escolhido. Antes de cada sessão, dentre os 25, serão sorteados sete que constituirão o conselho de sentença da sessão.
Não pode ser Jurado: O analfabeto, O surdo-mudo, O cego, O inimputável (doente mental).
Direitos/Prerrogativas do Jurado: Prestação de serviço público relevante; Benefícios acadêmicos (segundo critérios adotados pela Instituição de Ensino); Presunção de idoneidade; Preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas; Não ter descontado seu salário ou vencimento no dia que comparecer aos julgamentos; Direito à cela especial em caso de prisão.
Requisitos: Ser brasileiro nato ou naturalizado maior de 18 anos; Não ter antecedentes criminais; Ter boa conduta moral e social; Estar em dia com os direitos políticos (ser eleitor); Prestar o serviço gratuitamente (voluntário). Ser residente em Paragominas
